EDIÇÃO IMPRESSA ATUAL - Nº 90-OUTUBRO DE 2007



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[06/09/2007- Matéria da Edição :89-agosto de 2007 ]
Capacetes: Novas regras
Através da liberação nº 59, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou para 1º de janeiro de 2008 a entrada em vigor da Resolução 203, que estabelece novos requisitos para a utilização de capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo e quadriciclo motorizado. O prazo definido anteriormente pelo Contran para as adaptações era até 6 de agosto.
Com a prorrogação da resolução, o Contran dará continuidade aos estudos que definirão o melhor enquadramento das infrações cometidas pelo uso de capacetes em desacordo com as normas. A intenção é que a sanção para quem estiver com o equipamento em desacordo seja inferior à aplicada pelo não uso do equipamento, que, de acordo com a Resolução 203, é de multa de R$ 191,54, suspensão do direito de dirigir e recolhimento do documento de habilitação.
Fonte: Detran em Ação, publicação mensal do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe